O Conselho Tutelar foi criado em conjunto com o ECA, sendo parte do segmento de participação da sociedade civil ao se constituir como um “órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei”, isto é, uma vez criado não pode ser desfeito e não é subordinado a outro órgão estatal.