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O Programa Bolsa Família, destinado à transferência direta...
O Programa Bolsa Família, destinado à transferência direta e condicionada de renda, será implementado na forma estabelecida na Lei 14.601/2023 e em seus regulamentos. No que concerne ao Bolsa família podemos afirmar:
A
Tem como objetivo combater a fome, por meio da transferência indireta de renda às famílias beneficiárias.
B
Os objetivos do Programa Bolsa Família serão obtidos por meio de: articulação entre o Programa e as ações de saúde, de educação, de assistência social e de outras áreas que atendam o público beneficiário, executadas apenas pelos governos federal e estadual.
C
São elegíveis ao Programa Bolsa Família as famílias: inscritas no CadÚnico, cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 118,00 (cento e dezoito reais).
D
O controle e a participação social no Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, pelo conselho de assistência social.
E
As famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil deixarão de receber os benefícios financeiros do referido Programa quando passarem a receber os benefícios do Programa Bolsa Família, sem prejuízo das regras de elegibilidade e de manutenção de benefícios do Programa Bolsa Família.