A Lei Orgânica da Assistência Social (8.742 de 7 de...

A Lei Orgânica da Assistência Social (8.742 de 7 de...

A Lei Orgânica da Assistência Social (8.742 de 7 de dezembro de 1993) estabelece que entre os objetivos da Assistência Social está a vigilância socioassistencial que visa:


A

Garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.


B

A garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.


C

A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.


D

Analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.


E

A garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.