A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha...

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha...

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Q4039260
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco legal no enfrentamento da violência contra a mulher no Brasil. Sobre seus dispositivos e diretrizes, assinale a alternativa correta:


A

A Lei Maria da Penha aplica-se exclusivamente aos casos de violência física entre cônjuges, não abrangendo relações homoafetivas.


B

A Lei estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos.


C

A aplicação da Lei requer que a mulher registre boletim de ocorrência e comprove judicialmente sua dependência econômica.


D

A atuação dos profissionais da assistência social limita-se ao encaminhamento jurídico da vítima, sem envolvimento nos serviços de proteção.


E

A responsabilização do agressor depende da retratação da vítima em audiência judicial.