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A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito à...
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Q4062006
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito à educação, sua garantia inclui tanto o acesso do educando à escola quanto a sua permanência. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990, nos casos de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar, após a escola esgotar todos os seus recursos e não conseguir garantir a permanência regular do discente, o dirigente do estabelecimento de ensino fundamental deve comunicar ao:
A
Prefeito
B
Conselho Tutelar
C
Juizado da Infância
D
Conselho Municipal de Assistência Social