De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (8.662 de 7 de Junho de 1993), o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem:
A
Uma entidade de natureza descentralizada e participativa voltada a disciplinar e fiscalizar o exercício profissional da profissão de Assistente Social no território de abrangência.
B
Disciplinar nos Estados ou Territórios a fiscalização e orientação da profissão de Assistente Social.
C
Uma entidade responsável por representar os interesses individuais e coletivos dos/as Assistentes Sociais, celebrar contratos coletivos de trabalho, eleger ou designar representantes, colaborar com o Estado e demais órgãos.
D
Os Conselhos Regionais deverão constituir, em todo território nacional, delegacias seccionais para desempenho de suas atribuições executivas e de primeira instância nas regiões em que forem instalados, independente se a arrecadação proveniente dos profissionais nelas atuantes seja suficiente para sua própria manutenção.
E
Uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.
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