O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas socioeducativas, que contribuem, de maneira pedagógica, para o acesso a direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais de adolescentes. Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa INCORRETA:
Fonte: https://www.gov.br
A
O Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto possui interface com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), devendo assim compor o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
B
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) oferece o serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
C
A finalidade é prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens encaminhados pela Vara de Infância e Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente ou Juiz Singular.
D
O acompanhamento ao adolescente é estabelecido de acordo com os prazos legais: no mínimo doze meses para a medida de liberdade assistida e inferior a dois meses para a medida de prestação de serviços à comunidade.
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