Durante uma audiência pública convocada pela Câmara...
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Q4122269
Teclas de Atalhos
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Durante uma audiência pública convocada pela Câmara Municipal para discutir a situação da assistência social, moradores levantaram questionamentos sobre o CREAS. Muitas famílias relataram a necessidade de ampliar o número de psicólogos, assistentes sociais e atividades socioeducativas, alegando que o atendimento atual não consegue suprir a demanda crescente.

Em meio às falas, um cidadão questionou em voz alta:

— "Se o problema é falta de recursos, por que o município não pode simplesmente aumentar os gastos do CREAS imediatamente? Afinal, a população precisa, e não dá para esperar outro orçamento!"


Diante da dúvida, o advogado do CREAS foi chamado para esclarecer juridicamente o porquê de não ser possível ampliar os gastos sem a devida previsão legal.


Assinale a alternativa correta:


A

O gestor pode aumentar despesas mediante decreto do prefeito, sem previsão legal.


B

Toda despesa pública deve observar previsão na LOA, respeitando os princípios do Direito Financeiro.


C

Apenas a União está obrigada a ter orçamento público, não os municípios.


D

Os gastos públicos independem de lei orçamentária.