Uma família em situação de extrema vulnerabilidade social...
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Q4122611
Teclas de Atalhos
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Uma família em situação de extrema vulnerabilidade social, atendida pelo CREAS, ajuizou ação contra o município requerendo a concessão de benefício eventual previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O juiz da Vara da Fazenda Pública, ao receber a inicial, determinou a citação do ente municipal para apresentar contestação no prazo de 15 dias.

Ao tomar ciência da decisão, o advogado do CREAS, responsável pela defesa judicial do município em demandas socioassistenciais, precisa avaliar se o prazo estabelecido está correto ou se existe previsão legal que altera esse prazo em favor da Fazenda Pública.


O prazo aplicável é


A

15 dias, pois os prazos são iguais para todos.


B

30 dias, porque a Fazenda Pública tem prazo em dobro.


C

Não há prazo específico para a Fazenda Pública.


D

Não há prazo específico para a Fazenda Pública.