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A Lei nº 14.723, de 2023, altera a Lei nº 12.711, de 2012...
A Lei nº 14.723, de 2023, altera a Lei nº 12.711, de 2012, em relação às ações afirmativas de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio para estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, bem como para aqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. Entre as principais alterações do dispositivo legal, destaca-se a redefinição do critério de renda familiar para acesso às cotas sociais, que ficou definido como
A
renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo per capita.
B
renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo nacional.
C
renda igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional.
D
renda igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário mínimo per capita.
E
renda igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo per capita.