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A Lei Maria da Penha estabelece como Medida Protetiva de...
A Lei Maria da Penha estabelece como Medida Protetiva de Urgência:
A
Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
B
Integrar de forma operacional ações do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
C
Promover capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.
D
Implementar o atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
E
Realizar campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral.