Imagem de fundo

A política de atendimento dos direitos da criança e do...

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e nãogovernamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Constitui-se uma das linhas de ação da política de atendimento:


A

municipalização do atendimento.


B

proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.


C

criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.


D

realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.


E

formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral.