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No Brasil, qual é a principal lei que protege a mulher...
No Brasil, qual é a principal lei que protege a mulher contra a violência doméstica e intrafamiliar, criando medidas protetivas de urgência?
A
O Código de Ética do Assistente Social.
B
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990).
C
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).
D
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
E
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).