Lei Orgânica da Assistência Social, Nº 8.742 de 1993, no...
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Q42218
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Lei Orgânica da Assistência Social, Nº 8.742 de 1993, no Art. 19 - Compete ao órgão da Administração Pública Federal, responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social,


A

coordenar, executar e articular as ações no campo da assistência social.


B

propor ao Conselho Estadual de Assistência Social a Política Nacional de Assistência Social, suas normas gerais bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos.


C

elaborar e encaminhar a proposta orçamentária municipal da assistência social, em conjunto com as demais da Seguridade Social.


D

executar qualificação sistemática e continuada de recursos humanos nos Estados, no campo da assistência social.


E

articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social bem como com os demais responsáveis pelas políticas sócio-econômicas setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas.