Lei Orgânica da Assistência Social, Nº 8.742 de 1993, no Art. 19 - Compete ao órgão da Administração Pública
Federal, responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social,
A
coordenar, executar e articular as ações no campo da assistência social.
B
propor ao Conselho Estadual de Assistência Social a Política Nacional de Assistência Social, suas normas gerais bem como
os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e
projetos.
C
elaborar e encaminhar a proposta orçamentária municipal da assistência social, em conjunto com as demais da Seguridade
Social.
D
executar qualificação sistemática e continuada de recursos humanos nos Estados, no campo da assistência social.
E
articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social bem como com os demais responsáveis
pelas políticas sócio-econômicas setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas.
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