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Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº...
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Q4244599
Teclas de Atalhos
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Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS), com as alterações posteriores, e na Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sem considerar jurisprudência ou doutrina, sabendo que o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é a unidade pública que constitui o equipamento de referência da Proteção Social Especial (PSE) de Média Complexidade, assinale a alternativa que apresenta a função principal e o serviço obrigatório ofertado pelo CREAS.
A
Ofertar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) para casos de violação de direitos.
B
Realizar o Acolhimento Institucional de Alta Complexidade para indivíduos e famílias afastados do convívio comunitário.
C
Gerenciar o Cadastro Único (CadÚnico) e coordenar a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família no município.
D
Executar o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), visando a prevenção de riscos no território.