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A regulamentação profissional do Assistente Social...
A regulamentação profissional do Assistente Social estabelece pré-requisitos para o exercício da profissão que garantem qualificação técnica, proteção à categoria e segurança na prestação dos serviços socioassistenciais. O Art. 2º da Lei nº 8.662/1993 define quem está legalmente habilitado para exercer a profissão de Assistente Social. Considerando o disposto na legislação, assinale a alternativa CORRETA:
A
A legislação admite o exercício profissional por qualquer servidor que desempenhe funções sociais, independentemente da formação específica, desde que possua experiência superior a cinco anos na área.
B
O exercício profissional requer diploma de graduação em Serviço Social emitido por instituição de ensino superior oficialmente reconhecida no País, com registro no órgão competente. Também é admitido diploma obtido em instituição estrangeira, conveniada ou não com o governo brasileiro, desde que seja devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.
C
O exercício profissional requer diplomas emitidos por instituições estrangeiras que autorizam o exercício profissional sem necessidade de revalidação nacional, desde que acompanhados de comprovação de experiência prática no país de origem.
D
O exercício profissional requer profissionais graduados em áreas afins das ciências humanas, com trajetória superior a dez anos em políticas sociais, que podem requerer registro especial no CRESS mediante aprovação em avaliação técnica.