O Art. 19 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) detalha as...
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Q4262580
Teclas de Atalhos
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O Art. 19 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) detalha as competências do órgão federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Essas atribuições envolvem formulação de políticas, transferência de recursos, assessoramento técnico e articulação intersetorial, garantindo a integração entre os diferentes níveis de governo e a sociedade civil. Considerando essas funções, assinale a alternativa incorreta sobre a atuação do órgão federal:


A

Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área.


B

Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações de assistência social.


C

Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).


D

Compete exclusivamente ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, executar diretamente todos os programas de assistência social nos estados e municípios.


E

Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da Seguridade Social.