Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº...

A assistência social caracteriza-se como política de natureza contributiva, cuja concessão está condicionada ao recolhimento prévio de contribuições à seguridade social pelos beneficiários.

A organização da assistência social dispensa a participação da população, constituindo responsabilidade exclusiva da União, em virtude do princípio do comando único em âmbito nacional.

Estabelece que a assistência social deve ter como prioridade a rentabilidade econômica de seus serviços e benefícios, visando à manutenção do equilíbrio fiscal dos entes federativos.

A assistência social constitui direito de todo cidadão e dever do Estado, integrando o sistema de seguridade social como política pública de caráter não contributivo, destinada a assegurar a garantia dos mínimos sociais.

Aborda exclusivamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sem contemplar a estruturação de serviços, programas e projetos no âmbito da assistência social.