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A legislação social e o trabalho profissional...
Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
A legislação social e o trabalho profissional (especialmente no âmbito do Serviço Social) atuam como um instrumento sócio jurídico e legal essencial para a efetivação e defesa dos direitos sociais, garantindo o acesso da população a políticas públicas e mitigando vulnerabilidades sociais. De acordo com os pressupostos do documento Parâmetros de Atuação de assistentes sociais no sociojurídico, publicado pelo CFESS em 2014:
A
a inserção profissional no Judiciário e no sistema penitenciário data, no Brasil, da própria origem da profissão.
B
a elaboração do novo Código de Menores, em 1989, e do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1992 não provocou uma franca expansão das frentes de atuação do/a assistente social.
C
pensar o universo jurídico não parece tarefa fundamental, uma vez que a sociabilidade vivida está repleta de leis e instituições que não traduzem a defesa de bens socialmente determinados e que em nada representam o discurso de igualdade.
D
no ano de 2019, houve um esforço da categoria em mapear a inserção do serviço social no sociojurídico, porém sem ter sido elaborado um instrumento de coleta de dados bastante abrangente.
E
a perícia realizada pelo/a assistente social não pode produzir uma verdade sobre determinada realidade social, envolvendo indivíduos, grupos, instituições, populações, portanto deve ser coercitiva.