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A Lei n° 13.146 de 06 de julho de 2015 institui:
A Lei n° 13.146 de 06 de julho de 2015 institui:
A
O Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
B
O Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
C
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
D
O Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
E
A Lei Maria da Penha