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Uma mulher de 43 anos, vítima de violência doméstica há 15...
Uma mulher de 43 anos, vítima de violência doméstica há 15 anos, procurou a delegacia para fazer um boletim de ocorrência após sofrer agressões físicas e psicológicas recentes.
A partir dessa situação hipotética, a legislação a que a vítima pode recorrer para garantir medidas protetivas e responsabilizar o agressor se chama:
A
Lei do Menino Bernardo (Lei da Palmada - Lei nº 13.010/2014).
B
Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012).
C
Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012).
D
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
E
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).