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A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha...
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, revolucionou o tratamento jurídico da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Ela criou mecanismos para coibir e prevenir essa violência, estabelecendo não apenas sanções penais, mas também um amplo sistema de proteção e assistência às vítimas, incluindo a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. O assistente social integra a equipe multidisciplinar desses serviços, sendo fundamental na acolhida, orientação e acompanhamento das mulheres em situação de violência, bem como na articulação da rede. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as disposições da Lei Maria da Penha.
I.A lei define cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: a física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral.
II.É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
III.A lei se aplica exclusivamente à violência ocorrida dentro da unidade doméstica (coabitação), não abrangendo relações de namoro em que o agressor não conviva ou não tenha convivido com a ofendida.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
I, II e III.
B
II e III.
C
III.
D
I e II.