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A legislação brasileira estabelece a corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na proteção da infância e da adolescência. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever desses entes:
Garantir proteção integral.
Priorizar interesses econômicos.
Restringir liberdades.
Delegar responsabilidades.
Substituir vínculos familiares.