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“O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar do ato...
“O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar do ato infracional, afasta a lógica do Direito Penal tradicional, que se baseia na pena retributiva. Em vez disso, adota-se uma abordagem que considera o adolescente como sujeito de direitos e pessoa em peculiar condição de desenvolvimento. O foco da intervenção é, precipuamente, pedagógico, visando a responsabilização e a reeducação do jovem, e não o mero castigo pela conduta praticada, o que orienta a escolha e a execução das medidas aplicadas”. A descrição apresentada descreve qual princípio fundamental do sistema de responsabilização juvenil previsto no ECA e na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase)?
A
Princípio da intervenção mínima e da subsidiariedade.
B
Princípio da responsabilidade solidária da família e do estado.
C
Princípio da excepcionalidade da internação.
D
Princípio da prioridade absoluta.
E
Princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.