De acordo com o Art. 12 da Lei n.º 8.742/1993, Lei Orgânica...

De acordo com o Art. 12 da Lei n.º 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social, compete aos municípios:


A

Responder pela concessão dos benefícios de prestação continuada.


B

Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.


C

Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.


D

Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.