A Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da...

A Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), estabelece a organização da assistência social no Brasil, definindo competências, princípios e responsabilidades dos entes federativos.


Considerando o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) enquanto modelo público de gestão descentralizada e participativa, assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma de suas atribuições legais:


A

executar diretamente ações voltadas à saúde coletiva e à educação básica, por se tratar de política intersetorial.


B

controlar o fluxo migratório e fiscalizar fronteiras a fim de prevenir violações de direitos sociais.


C

administrar o sistema previdenciário, com foco na concessão de aposentadorias e pensões.


D

organizar e ofertar serviços, programas e benefícios conforme os níveis de proteção da assistência social.


E

regular e fiscalizar organizações da sociedade civil de forma ampla, independentemente de suas finalidades institucionais.