O Programa Bolsa Família, instituído pela Lei n.º...

O Programa Bolsa Família, instituído pela Lei n.º...

O Programa Bolsa Família, instituído pela Lei n.º 14.601/2023, estabelece condicionalidades nas áreas de saúde e educação como instrumentos de promoção de direitos sociais e fortalecimento da proteção intersetorial às famílias em situação de vulnerabilidade. Em determinado município, foi verificado o descumprimento reiterado das condicionalidades relacionadas à frequência escolar de crianças beneficiárias. Diante dessa situação, a equipe técnica discutiu as possíveis consequências administrativas aplicáveis ao benefício. À luz da legislação vigente, o descumprimento reiterado das condicionalidades:


A

implica cancelamento imediato e definitivo do benefício, independentemente de análise da situação familiar


B

pode ensejar aplicação de efeitos gradativos, como advertência, bloqueio, suspensão e, em último caso, cancelamento do benefício, conforme regulamentação específica


C

determina a exclusão automática da família do Cadastro Único, com bloqueio do registro ativo e impedimento de novo cadastramento pelo prazo mínimo fixado em norma infralegal


D

configura infração penal dos responsáveis legais, sujeitando-os à responsabilização criminal automática pelo descumprimento das obrigações educacionais e sanitárias previstas na legislação social