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Considerando a legislação e as normativas da Política de...
Considerando a legislação e as normativas da Política de Assistência Social no Brasil, assinale a alternativa correta:
A
Os serviços socioassistenciais destinados a crianças de 0 a 6 anos e a pessoas idosas não integram a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que se restringe a serviços voltados à população em idade produtiva.
B
A Carteira da Pessoa Idosa é um documento emitido exclusivamente por autarquia previdenciária federal, sem relação com o Estatuto da Pessoa Idosa, não sendo utilizada para fins de acesso à gratuidade ou desconto no transporte coletivo interestadual de passageiros.
C
A Carteira da Pessoa Idosa configura benefício assistencial de prestação continuada, de natureza exclusivamente pecuniária, destinado a assegurar renda mensal a todas as pessoas idosas, independentemente da condição socioeconômica familiar.
D
A Política Nacional do Idoso tem natureza meramente programática, não sendo objeto de lei federal específica, e encontra-se disciplinada apenas em atos infralegais editados pelo Poder Executivo.
E
A Política Nacional do Idoso é instituída por lei federal específica que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e define princípios, diretrizes e objetivos para a promoção e a garantia de direitos da população idosa em âmbito nacional.