No que tange à acessibilidade de pessoa portadora de deficiência, é de responsabilidade dos órgãos e da administração pública
A
adotar providências para garantir a acessibilidade e a utilização dos bens e serviços, no âmbito de suas competências, à
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e
obstáculos, bem como evitar a construção de novas barreiras.
B
formar e qualificar professores de nível médio e superior para a educação especial, técnicos especializados para a
habilitação e reabilitação, e instrutores e professores para a formação profissional, visando à qualificação cidadã de uma
nova cultura.
C
elaborar políticas públicas, quando couber e notadamente no que diz respeito às políticas de desenvolvimento econômico
e financeiro, considerando a condição das pessoas portadoras de deficiência, devendo ser explicitadas nas leis as
especificidades e os mecanismos inclusivos.
D
reelaborar os planos diretores para as cidades com mais de dez mil habitantes, adaptando o transporte público, as calçadas,
as faixas de pedestre e os semáforos com mecanismos de acionamento pela pessoa portadora de deficiência
física, a fim de garantir sua travessia segura pela via pública.
E
concorrer técnica e financeiramente para a consecução dos objetivos de acessibilidade nos estádios de futebol, casas de
espetáculo e cinemas.
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