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O acesso à água é um direito fundamental, e os serviços...
Ano:
2026
O acesso à água é um direito fundamental, e os serviços públicos devem adotar mecanismos para garantir esse direito às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. No município de Blumenau, o SAMAE oferece o Programa Tarifa Social, que concede uma categoria de cobrança diferenciada na conta de água, visando à inclusão social. De acordo com o Decreto n.º 12.481, de 06 de dezembro de 2019, o benefício é concedido para uma única matrícula por família, pelo período de 12 meses, podendo ser renovado mediante solicitação, desde que os requisitos continuem sendo atendidos. Considerando os critérios estabelecidos de quem tem direito de solicitar o benefício da Tarifa Social do SAMAE em Blumenau, assinale a alternativa correta:
A
Apenas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, sendo a renda o único critério considerado para concessão do benefício.
B
Famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar per capita de até 1/3 do salário-mínimo vigente, ou que apresentem situação de vulnerabilidade social comprovada mediante avaliação de assistente social da autarquia.
C
Famílias que possuam renda familiar de até um salário-mínimo por pessoa, mesmo que não estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
D
Pessoas idosas ou com deficiência titulares da matrícula do SAMAE, independentemente da renda familiar e da inscrição no CadÚnico.
E
Famílias residentes no município, independentemente da renda, desde que o imóvel seja próprio e esteja regularizado junto ao SAMAE.