O Censo SUAS é regulamentado pelo Decreto 7.334/2010, e...
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Q4549016
Teclas de Atalhos
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O Censo SUAS é regulamentado pelo Decreto 7.334/2010, e deve ser preenchido anualmente, permitindo traçar um retrato detalhado da assistência social no país, de forma a monitorar as unidades, atividades, serviços prestados e o perfil dos trabalhadores. O Censo Suas é um processo de monitoramento que coleta dados por meio de um formulário eletrônico preenchido pelas secretarias e conselhos de Assistência Social. Caso o Conselho Municipal não preencha o Censo SUAS, o município poderá sofrer sanções como:


A

Averiguação e suspensão acerca da efetiva instituição e funcionamento do fundo de assistência social dos estados, municípios e Distrito Federal, de acordo com a Portaria MC nº 109/2020, que regulamenta a averiguação dos requisitos do Art. 30 da LOAS, Lei nº 8.742/93.


B

Averiguação da institucionalização do plano de assistência social dos estados, municípios e Distrito Federal será baseada no Censo do Sistema Único de Assistência Social – Censo SUAS, e na observância das normas vigentes.


C

Suspensão do cofinanciamento federal, de acordo com a Portaria MC nº 109/2020, que regulamenta a averiguação dos requisitos do art. 30 da LOAS, Lei nº 8.742/93.


D

Averiguação prevista nos Arts. 2º e 4º, nos exercícios de 2020 e 2021, inicialmente se baseará no Censo SUAS, e após esse período, a verificação dos requisitos se dará em sede de monitoramento continuado nos termos de normativo específico da Secretaria Nacional de Assistência Social.


E

Averiguação dos requisitos do Art. 30 da Lei nº 8.742, de 1993, a utilização do Censo SUAS e do CadSUAS poderão ser complementadas a qualquer tempo por outras formas de averiguações, a critério da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS).