O Terceiro Setor tem representação a partir das entidades...
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Q4549078
Teclas de Atalhos
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O Terceiro Setor tem representação a partir das entidades que realizam ações para atender à dinâmica de complementaridade ao Estado. Assim, considerando que as entidades e organizações de assistência social são aquelas sem fins lucrativos e parceiras da administração pública no atendimento às famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, que integram a rede socioassistencial junto aos entes federativos (órgãos gestores) e os Conselhos de Assistência Social, compondo o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). No SUAS, as entidades e organizações são acompanhadas pelos órgãos gestores e fiscalizadas pelos conselhos municipais de assistência social. Os órgãos gestores têm a função de assessorar e apoiar as entidades e organizações visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social às normas do SUAS. Os Conselhos Municipais têm atribuições de inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos. A apresentação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que deu origem à Lei, decorreu de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucionais vários artigos da Lei 12.101/09, fato este que exigiu sua revogação integral. Publicada no Diário Oficial da União reformula regras para a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições. A Lei que trata o enunciado é:


A

Lei Complementar nº 187, de 16 dezembro de 2021.


B

Lei Complementar nº 187, de 20 dezembro de 2021.


C

Lei Complementar nº 134, de 20 dezembro de 2021.


D

Lei Complementar nº 134, de 16 dezembro de 2021.


E

Lei Complementar nº 188, de 17 dezembro de 2021.