A Lei Orgânica da Assistência Social, lei nº 8.742, foi promulgada no dia 07 de dezembro de 1993 com o objetivo de dispor sobre a organização da Assistência Social, além de dar outras providências sobre o tema. A assistência social, de acordo com a lei, será regida pelos seguintes princípios básicos, exceto:
A
Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
B
A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
C
Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
D
Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
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