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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à educação constitui um dever compartilhado entre Estado, família e sociedade. Considerando esse marco legal, assinale a alternativa correta:
A
A criança pode ser impedida de frequentar escola pública por insuficiência de vagas locais.
B
O acesso à escola pública e gratuita próxima da residência constitui direito assegurado pelo ECA.
C
O ensino fundamental é facultativo, cabendo à família decidir livremente sobre a frequência escolar da criança ou do adolescente.
D
A matrícula escolar depende de autorização judicial prévia quando houver ausência de responsáveis legais.
E
O Estado pode dispensar atendimento educacional especializado quando inexistirem recursos pedagógicos adequados e locais suficientes.