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De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a...
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do Poder Público, devendo-se observar, entre outros aspectos:
A
A adoção de mecanismos destinados a assegurar exclusivamente a igualdade formal nas relações de trabalho.
B
Os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965.
C
Os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção 111, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que institui a reserva de vagas para pessoas negras no setor público.
D
A limitação de programas de inclusão racial ao âmbito da Administração Pública direta.