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A elaboração dos Planos de Atendimento Socioeducativo nos...
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Q4639773
Teclas de Atalhos
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A elaboração dos Planos de Atendimento Socioeducativo nos três níveis federativos exige, como condição de validade institucional, que tais planos sejam:
A
homologados pelo Poder Judiciário
B
aprovados pelo Ministério Público
C
referendados pelos gestores executivos
D
pactuados em comissão intergestores tripartite
E
submetidos à deliberação dos Conselhos de Direitos