Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Uma discente da UFABC procurou atendimento com a assistente...
1
Q4643267
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Uma discente da UFABC procurou atendimento com a assistente social da instituição em busca de orientações. Durante o atendimento, relatou estar vivenciando uma situação de violência doméstica praticada por seu cônjuge, com quem tem dois filhos. Demonstrou medo de formalizar a denúncia, receando que, após essa iniciativa, as agressões se intensifiquem. No entanto, afirmou que, caso existam proteções legais, está disposta a denunciá-lo. Diante do relato, a assistente social, considerando a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), informou corretamente que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de forma imediata, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência:
A
suspensão do direito de guarda dos filhos, independentemente de análise judicial.
B
transferência compulsória da vítima para abrigo institucional até a conclusão do processo.
C
proibição do agressor de frequentar bares, casas noturnas ou festas públicas.
D
afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
E
determinação de cumprimento de pena em regime fechado.