De acordo com a Lei n° 7.853/1989 recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência, constitui crime punível com:
A
reclusão de 2 (dois) a 10 (dez) anos e multa;
B
reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos;
C
reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) meses e multa;
D
reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa;
E
reclusão de 5 (cinco) a 10 (anos) anos e multa.
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