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Conforme Borgianni (2013), no processo de judicialização...
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Q4699780
Teclas de Atalhos
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Conforme Borgianni (2013), no processo de judicialização das expressões da questão social, um dos aspectos que ganha importância na atualidade é o chamado controle judicial das políticas públicas. Consoante a autora, essa tendência diz respeito:
A
às iniciativas da sociedade civil organizada para cobrar judicialmente que o Poder Executivo cumpra com o seu dever de implementar ações previstas nas legislações orçamentárias que destinam recursos às políticas sociais de proteção à infância e adolescência, idosos, dentre outros
B
ao aumento de processos judiciais de interdição civil e institucionalização compulsória de idosos e crianças, devido à incapacidade comprovada das famílias em prover seus cuidados básicos
C
à utilização prioritária da via judicial por movimentos sociais para substituir a representação e a participação política no âmbito dos Conselhos de Direitos e de Assistência Social
D
à transferência automática da responsabilidade de formulação e gestão do orçamento público do Poder Executivo para o Poder Judiciário e o Ministério Público