Em relação aos direitos das pessoas transexuais e travestis no âmbito do registro civil e do acesso à documentação, assinale a opção correta:
A
Pessoas transexuais e travestis têm direito a alterar o nome e/ou o gênero em certidões de nascimento e casamento (com autorização do cônjuge), conforme orientação do Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A gratuidade é assegurada a quem não possui condição de arcar com as custas de cartório por meio da declaração de hipossuficiência
B
Pessoas transexuais têm direito a alterar o nome em certidões de nascimento, vedada de forma absoluta a alteração de gênero em certidão de casamento.
C
Pessoas travestis têm direito a alterar apenas o nome social no CPF, sendo que a alteração do registro de nascimento exige laudo médico cirúrgico obrigatório.
D
Pessoas transexuais têm o direito à gratuidade na alteração de registro, dispensada a declaração de hipossuficiência em qualquer hipótese.
E
Pessoas travestis têm direito à alteração civil condicionada à prévia e obrigatória intervenção das equipes do CREAS.
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