A Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha...

A Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha...

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Q4860874
Teclas de Atalhos
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A Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com o texto legal, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família e em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Para efeitos dessa Lei, a unidade doméstica é compreendida como o(a):


A

espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas


B

espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas


C

comunidade formada por indivíduos que são aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa


D

comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa