A Lei n.º 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências, estabelece, em seu artigo 8º, que compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, exercer a atribuição de:
A
funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional
B
expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa
C
fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região
D
prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social
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