A Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os...
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Q4860876
Teclas de Atalhos
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A Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece que a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido no prazo de:


A

12 horas


B

24 horas


C

48 horas


D

72 horas