A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social –...
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Q490570
Teclas de Atalhos
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A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social – Lei nº 8.662/1993 – estabelece que os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) aplicarão penalidade aos infratores dos dispositivos presentes nesta lei. Dentre as penalidades, pode-se destacar:


A

notificação de advertência ao profissional publicada nos órgãos oficiais do executivo estadual ou municipal.


B

cancelamento definitivo do registro profissional, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.


C

advertência verbal dos superiores imediatos.


D

constituição de comissão de ética para averiguar as denúncias contra os profissionais.


E

recolhimento da carteira profissional por, no máximo, dois anos.