A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social – Lei nº 8.662/1993 – estabelece que os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) aplicarão penalidade aos infratores dos dispositivos presentes nesta lei. Dentre as penalidades, pode-se destacar:
A
notificação de advertência ao profissional publicada nos órgãos oficiais do executivo estadual ou municipal.
B
cancelamento definitivo do registro profissional, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.
C
advertência verbal dos superiores imediatos.
D
constituição de comissão de ética para averiguar as denúncias contra os profissionais.
E
recolhimento da carteira profissional por, no máximo, dois anos.
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