A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988...
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Q490571
Teclas de Atalhos
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 declarou o direito à saúde como universal. A Lei nº 8.142/1990 regulamentou a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Além destas atribuições pode-se afirmar que esta lei:


A

regulamentou a participação das instituições filantrópicas de saúde nos Estados e Municípios.


B

deliberou sobre a contratação de profissionais nas áreas de saúde e assistência social.


C

instituiu as conferências e conselhos de saúde, sua estrutura e funcionamento.


D

definiu o papel das organizações não governamentais nos sistemas públicos de saúde.


E

reforçou o papel do Estado na política nacional de saúde empresarial.