A Política Nacional de Assistência Social, consubstanciada na
Resolução 145 de 15 de outubro de 2004:
A
estabelece a proteção social básica com o objetivo de
oferecer atendimento às famílias e indivíduos com seus
direitos violados, com vínculos familiares e comunitários
rompidos.
B
define que a proteção social básica destina-se a famílias e
indivíduos na ocorrência de abandono, maus tratos físicos
e/ou psíquicos e cumprimento de medidas socioeducativas
C
delimita que o Centro de Referência da Assistência Social
– CRAS – é uma unidade pública ou privada, de base
territorial, localizado em área de vulnerabilidade social,
para executar serviços de proteção social.
D
reconhece que o principal objetivo dessa política é eliminar
as desigualdades sociais, ao garantir o acesso aos bens e
serviços socioassistenciais a quem necessitar
E
estabelece que o Programa de Atenção Integral às Famílias
deve fortalecer os laços familiares e comunitários,
valorizando as heterogeneidades, as particularidades de
cada grupo familiar e a diversidade de culturas.
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