Os municípios devem ter pelo menos um Conselho Tutelar, que tem como atribuição

elaborar a proposta orçamentária para a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

deliberar quanto à suspensão ou perda de poder familiar em casos de violência doméstica familiar.

prestar serviços públicos na área de saúde e educação.

atender as crianças e adolescentes quando houver omissão da sociedade ou do Estado, determinando medidas de proteção, como a inclusão em programa de auxilio à família.

registrar as entidades não-governamentais que desenvolvem programas de atenção à criança e ao adolescente.