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O artigo 19, do Estatuto do Idoso, determina que os casos...
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Q6377
Teclas de Atalhos
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O artigo 19, do Estatuto do Idoso, determina que os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra o idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos Profissionais de Saúde, a qualquer um dos seguintes órgãos:
a
Conselho Municipal do Idoso ou Procuradoria Municipal da Cidadania, Justiça e Assistência Social.
b
Autoridade Policial, Secretaria de Assistência ao Idoso ou Conselho Nacional do Idoso.
c
Conselho Nacional, Estadual ou Municipal do Idoso.
d
Autoridade Policial, Ministério Público ou Conselho Estadual do Idoso.
e
Qualquer Secretaria Estadual ou Municipal, responsável pelas ações de Assistência Social.