A política de assistência social baseia-se em princípios éticos para o desenvolvimento de suas ações. Considera-se como
princípio ético
A
a oferta pontual de uma rede de serviços constituída e integrada, com padrões de atendimento qualificados e pactuados,
com planejamento, financiamento e avaliação.
B
a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos contributivos com qualidade e continuidade, que garantam
a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais.
C
a garantia do direito do usuário de receber dos órgãos públicos e prestadores de serviços as informações e documentos da
assistência social, de interesse particular, ou coletivo, ou geral.
D
as informações do histórico de atendimentos aos usuários, devidamente registrados nos prontuários do Sistema Único de
Assistência Social − SUAS que é de uso exclusivo desta política pública e não devem ser repassadas aos respectivos
usuários.
E
o acesso à assistência social a quem dela necessitar, sob o princípio da universalização do atendimento, sem discriminação
social de qualquer natureza e, sem estabelecer critérios de elegibilidade dos diferentes benefícios e as especificidades
dos serviços, programas e p rojetos.
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