A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei no 8.742/93, em
seu artigo 5o, estabelece como uma das diretrizes
A
a primazia da responsabilidade dos Conselhos na
condução da política de assistência nas suas respectivas
esferas.
B
a descentralização político-administrativa para os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantindo
o comando único das ações da esfera federal.
C
o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia
e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade,
bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-
se qualquer comprovação vexatória de
necessidade.
D
a participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e
no controle das ações em todos os níveis.
E
a promoção da integração ao mercado de trabalho.
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